Estatuto do desarmamento: o que é, vantagens e desvantagens!
No centro do debate político dos últimos anos está a questão das armas de fogo. O estatuto do desarmamento é um instrumento jurídico que legisla sobre seus diferentes aspectos, da fabricação ao seu manuseio pela população.
Por se tratar de algo polêmico e relevante socialmente, é bem provável que o estatuto do desarmamento figure como um tema nas provas de atualidades, história, filosofia e, até mesmo, outras disciplinas.
Além disso, é um forte candidato a tema de redação do Enem e outros vestibulares nos próximos anos. Vamos apresentar tudo o que você precisa para se embasar sobre o assunto!
É um texto que tem o objetivo de preparar você tanto para escrever sobre ele quanto para formar suas próprias opiniões em um. Vamos lá?
O que é o estatuto do desarmamento?
Resumidamente, o estatuto do desarmamento é uma lei que impede a posse e porte de armas pela população. Ou seja, legalmente, é proibido no Brasil andar armado ou ter uma arma em casa.
Partindo dessa proibição geral, são estabelecidos os casos de exceção à regra. Nessas situações, existe uma autorização judicial para que o indivíduo tenha acesso a esses equipamentos.
Autor do estatuto do desarmamento
Promulgado em 2003, o estatuto do desarmamento deriva de um projeto de lei criado pelo então senador do Espírito Santo, Gerson Camata. O autor do projeto ficou conhecido também por assumir o governo do seu estado em um mandato, além de atuar também como vereador e deputado estadual.
Diante de um crescente contexto de violência por armas de fogo, Gerson propôs essa regulamentação em 1999, que seria aprovada quatro anos depois. Refere-se a lei de número 10826, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entrou em vigor no ano seguinte, em 2004.
O que o estatuto do desarmamento estabelece?
Como já mencionamos, o ponto principal do estatuto é proibir o acesso da população em geral à armas de fogo. Alguns grupos e instituições permitem que seus membros façam uso de armas de fogo, todos eles profissionais devidamente treinados para manuseá-las de modo seguro.
Entre as pessoas que legalmente podem andar armadas no Brasil, segundo o estatuto do desarmamento, podemos citar:
- policiais militares e civis;
- agentes de escolta;
- guardas portuárias;
- membros de judiciário;
- guardas civis e municipais;
- qualquer cidadão que tenha a autorização para o porte
Nesses últimos casos, é excepcionalmente outorgado a determinados indivíduos a autorização de porte ou posse de armas. Ainda assim, tratam-se de situações específicas, que exigem uma comprovação da necessidade de que a pessoa em questão efetivamente precise desse tipo de proteção.
Diferença entre porte e posse de arma
A posse refere-se a situação daquele que consegue uma autorização da justiça para ter em sua residência uma arma, como forma de se proteger contra invasões e situações similares. É uma autorização pessoal e intransferível, que permite o manuseio do equipamento apenas em situação de extrema necessidade e restrita ao ambiente doméstico.
Nesse caso, é vedado ao indivíduo que transporte essa arma para qualquer outro lugar que não seja sua casa. Em uma situação de mudança, por exemplo, será necessário registrar imediatamente a justiça sobre a mudança de endereço, para que não haja regularidades.
O porte de armas já é uma situação em que um cidadão recebe da justiça a permissão para andar armado mesmo fora de casa. Compreende-se que essa é uma necessidade incomum, pois existe um entendimento legal de que o próprio porte da arma de fogo já representa um risco para quem o faz.
Ainda que o indivíduo receba o direito de portar uma arma de fogo, existem limitações que restringem esse uso. É vedado ao sujeito levar o equipamento em eventos públicos, por exemplo. E existe também um controle estrito de quais são os modelos permitidos para a defesa pessoal.
Requisitos para a posse de arma
- idade de 25 anos;
- idoneidade, comprovada através de certidão de antecedentes criminais, eleitorais militares;
- declaração de justificativa para necessidade de uso;
- renovação de cinco em cinco anos;
- laudo de avaliação psicológica;
- certidão de aptidão técnica;
- comprovante de residência e ocupação lícita.
Requisitos para o porte de arma
Nesse segundo caso, o processo é um pouco mais complexo. Primeiro, você necessitará cumprir todos os pré-requisitos descritos para o porte, mas com o acréscimo de uma justificativa clara para a utilização de uma arma de fogo em vias públicas.
Os riscos de ter uma arma dentro de casa são muito menores do que no meio externo. Ao se portar uma arma na rua, o número de pessoas em risco é muito maior, principalmente quando pensamos nos grandes centros urbanos.
Esses critérios cobrem principalmente a questão do uso de armas para defesa pessoal. Existem também regras diferenciadas de acesso para os chamados CAC (os colecionadores, atiradores e caçadores), sancionadas pelo exército brasileiro.
Vantagens e desvantagens do desarmamento
A grande questão que orienta a eficácia do estatuto do desarmamento é: um número maior de armas aumentaria ou diminuiria a criminalidade e violência no país? Existem estudos científicos que apoiam ambas as hipóteses, sendo necessário lançar mão de outros pontos de análise para compreender essa questão.
Por um lado, existe a sensação de insegurança gerada pelo crescente cenário de violência urbana e rural. Muitos sentem-se impotentes em não poder andar armados como forma de se proteger de uma criminalidade que, muitas das vezes, tem fácil acesso a esses recursos.
Ao mesmo tempo, as armas são por definição um instrumento de risco. Elas não garantem a proteção de quem as têm em casa ou as porta, podendo inclusive ser um agravante para uma situação crítica de violência. Além disso, existem todos os detalhes técnicos para a conservação e manuseio correto do equipamento, algo que muitas vezes é ignorado pelos seus utilizadores.
Apesar da sensação de segurança propiciada pelo seu uso, existem inúmeras variáveis que fogem do controle do indivíduo e podem transformar a situação contra seu favor, ferindo crianças e familiares, por exemplo. Ainda que polêmica e delicada, a questão do estatuto do desarmamento deve ser encarada de frente pela sociedade como um todo.
Existe muita informação equivocada circulando a esse respeito, portanto vale a pena se informar com cuidado e ponderar sobre que tipo de opinião emitiremos sobre o tema, seja em um contexto de vestibular ou mesmo entre amigos e familiares.
Agora que está mais preparado para pensar sobre a questão do estatuto do desarmamento no país, que tal avançar em seus conhecimentos sobre atualidades? Experimente o nosso plano de estudos! Com ele, é possível elaborar estratégias e obter resultados efetivos na busca pela vaga no curso desejado.