Reforma da Previdência: entenda a proposta!
A Reforma da Previdência é um processo por meio do qual algumas leis relacionadas ao bem-estar social são reformuladas. Esse tipo de processo teoricamente deve sempre buscar atender às necessidades da população. No entanto, na prática nem sempre é isso o que se observa. No final de 2016. houve a apresentação de uma proposta de reforma, que até 2018 ainda não foi à votação.
É muito importante compreender o que muda com a proposta em relação aos trabalhadores, e o que os mesmos devem esperar do futuro no que concerne aos direitos de aposentadoria e segurança social. Por isso, se você quer saber mais sobre as mudanças que a Reforma da Previdência Social propõe, está no lugar certo! Continue a leitura e informe-se melhor!
O que é a Reforma da Previdência?
A Previdência Social é um programa governamental em que, por meio de uma contribuição obrigatória do cidadão, o governo lhe provê maior segurança e amparo em ocasiões de risco. Podem ser caracterizadas como ocasião de risco situações como desemprego, doença, velhice e invalidez, ou seja, qualquer situação em que o trabalhador esteja impossibilitado de exercer seu trabalho por motivo legítimo.
Existe também a possibilidade de solicitar um amparo extra por meio de previdência privada, ou seja, contratar apólices de seguros. Diante do pagamento de uma taxa acordada junto à seguradora ou à prestadora do serviço, é possível complementar a segurança que o trabalhador tem por direito e que é assegurada por lei.
No Brasil, a Previdência é administrada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, e os processos administrativos são organizados e executados pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), um órgão que possui legitimidade para agir com independência, ou seja, uma autarquia. Mensalmente, os trabalhadores fazem uma contribuição ao Fundo de Previdência, sendo que os valores costumam ser diretamente recolhidos da folha de pagamento.
Em 2016, a Previdência Social esteve envolvida em uma polêmica por conta do anúncio de mudanças estruturais nos direitos dos trabalhadores, que passariam a necessitar de outros parâmetros para serem amparados em caso de necessidade. Intitulada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287-2016, essa emenda prevê mudanças para aqueles que ainda não recebem os benefícios.
Para os cidadãos já segurados pela Previdência Social, não há qualquer mudança e os valores, idade de contribuição e tipos de benefício permanecem os mesmos. Quem conseguiu se aposentar até a data de aprovação da reforma também mantém os mesmos benefícios anteriores à proposição.
Quando começaram as discussões sobre a Reforma da Previdência?
Em 1998, houve uma tentativa de Reforma da Previdência com o título de PEC 20-1998, aprovada em dezembro daquele ano. As mudanças foram profundas e um dos maiores impactos foi a modificação do tempo de contribuição. Por meio dessa PEC, os trabalhadores não receberiam mais o proporcional de acordo com o tempo de trabalho. O recebimento se daria de acordo com uma quantidade específica de anos.
Trinta anos para mulheres e trinta e cinco para homens foi o período estipulado enquanto mínimo para recebimento dos direitos de aposentadoria. O que se deve compreender aqui é que os períodos de contribuição podem se modificar de acordo com o aumento ou diminuição da expectativa de vida do cidadão comum.
A nova Reforma da Previdência foi apresentada em 2016 e causou grande polêmica entre a população, que vê nessa iniciativa mais uma tentativa de diminuição dos direitos trabalhistas. Enquanto isso, economistas e estudiosos dividem opiniões em relação aos benefícios ou malefícios desse projeto de emenda constitucional.
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Qual a necessidade dessa reforma?
A justificativa para a modificação na atual Previdência (reforma) foi dada levando em consideração o aumento da expectativa de vida do cidadão comum e a diminuição da mão de obra. Atualmente as pessoas estão tendo menos filhos e, por isso, começa a faltar mão de obra para suprir demandas essenciais do mercado.
Dessa forma, o país começa a contar com uma população envelhecida e com pouco retorno em relação às forças de trabalho. Essa afirmação pode ser colocada em xeque quando se fala de um país como o Brasil, uma vez que o que não falta é a mão de obra, dado o elevado número de desempregados.
Segundo o governo federal, os valores dispendidos pela Previdência Social apresentariam um déficit de 180 milhões de reais. No entanto, os relatórios apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência afirmam que esses números são imprecisos e visam a interesses escusos.
Entre esses interesses estaria o ato de disseminar o pânico entre a população e no Congresso, para que a PEC pudesse ser mais facilmente aprovada. A aprovação da PEC acarretaria o benefício adquirido pelas empresas privadas, que contariam com uma continuidade da força de trabalho por mais tempo, além de ampliar o período de contribuição para a previdência.
A CPI também avaliou o montante da dívida que as empresas privadas devem à previdência, sendo que o valor pode chegar a 450 bilhões de reais. Dessa forma, fica mais evidente o afrouxamento das leis em relação às empresas privadas, enquanto ao cidadão há um recuo nos direitos adquiridos.
O que muda com a reforma da previdência?
Um dos principais e mais polêmicos pontos da proposta é em relação ao tempo de contribuição. Como em 1998, a Reforma da Previdência sugerida em 2016 propõe um novo aumento no número de anos de trabalho e contribuição. Inicialmente, a proposta consistia em um número de 25 anos mínimos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres, além da idade mínima de 65 anos.
No entanto, alguns economistas apontaram que igualar o período de contribuição entre os gêneros poderia ser injusto. É de senso comum saber que a mulher tem que empreender jornadas duplas e até triplas de trabalho, uma vez que, em um país que ainda mantém muitos valores patriarcais, é responsabilidade da mulher cuidar da casa, dos filhos, do cônjuge, além de seu trabalho formal.
Assim, houve uma pequena mudança em relação à idade para que a mulher possa se aposentar. De 65 anos, a mulher pode se aposentar aos 62. Permanecem, no entanto, os anos de contribuição, que são 25, o que também constitui uma exploração do trabalhador, uma vez que raramente o cidadão consegue trabalhar todo esse período.
Quem é o relator da Reforma da Previdência?
Relator é aquele que fica responsável por emitir um parecer de opinião acerca de determinado projeto de lei. Após a análise, o relator deve expor seu parecer em até cinco dias úteis para que o projeto possa ser votado pelo congresso.
Os relatores estão presentes em todas as esferas do poder político para que possam fazer a análise de todos os processos iniciados. O relator tem também o direito a voto, e esse voto se torna parâmetro para a votação posterior junto aos pares.
No caso da proposição da Reforma da Previdência iniciada em 2016, o relator é o deputado Arthur Maia do PPS-BA. Ao analisar algumas das propostas da Reforma, ele verificou que algumas reformulações seriam necessárias e, sendo assim, fez algumas mudanças na PEC 287/16.
Trabalhadores rurais
Em relação à aposentadoria de trabalhadores de áreas rurais, a idade mínima requerida para a solicitação era de 65 anos, assim como os trabalhadores da cidade. No entanto, a proposta não levava em consideração a natureza do trabalho que, por definição, é bem mais pesado. Por isso, houve um recuo alterando a idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos pra mulheres — com pelo menos 15 anos de contribuição.
Regras de transição
A regra de transição da PEC anterior para a nova também conta com uma modificação. Em dezembro de 2016, quando houve a apresentação da PEC, na regra de transição constava que mulheres e homens acima de 45 e 50 anos, respectivamente, poderiam entrar com o processo solicitando a aposentadoria mediante o pagamento de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar.
No entanto, com as modificações propostas por Arthur Maia, essa regra mudou. A idade fica sem qualquer restrição, sendo que qualquer pessoa pode entrar com o processo de solicitação de aposentadoria, e o pedágio sobre o tempo que falta fica de 30%. Essa regra de transição suaviza um pouco o impacto da reforma previdenciária.
Por que a Reforma da Previdência é polêmica?
A Reforma da Previdência é polêmica porque ela consiste em uma série de recuadas nos direitos dos trabalhadores. Um dos principais motivos de revolta é a idade mínima e o tempo de contribuição. Ainda que a expectativa de vida do indivíduo ocidental tenha crescido nas últimas décadas, chegando a aproximadamente 71 anos, aumentar o período de trabalho é condenar o trabalhador a uma vida inteira sem descanso.
A aposentadoria é um direito do trabalhador que contribui a vida inteira para que, na velhice, possa ter algum descanso. Trata-se de uma oportunidade para se dedicar ao lazer e a gostos pessoais; a reforma previdenciária retira esse direito e o condena a uma vida de servidão.
Além do mais, 25 anos de contribuição mínima é impraticável, uma vez que o Brasil conta com uma grande porcentagem de trabalhadores autônomos, sem carteira assinada, que passaram anos sem formalizar seus trabalhos.
O problema fica ainda mais evidente quando se coloca na balança a questão da contribuição mínima. Para que o trabalhador tenha direito a uma aposentadoria integral, é necessário que ele tenha 49 anos de contribuição. Com 25 anos, o trabalhador terá direito apenas a 70% de seu salário. Se for levado em consideração o valor do salário mínimo em comparação ao valor das mercadorias, a porcentagem oferecida é absurda.
Em 2018 estava prevista a votação (Reforma da Previdência) da PEC 287/16 pelo Congresso e sua aprovação ou recusa. No entanto, com a intervenção federal no Rio de Janeiro feita pelo ex presidente da República Michel Temer, não pôde haver qualquer mudança na Constituição. Sendo assim, fica para 2019 e para o presidente eleito a autonomia de solicitar uma nova mudança na previdência.
Para Arthur Maia, uma nova proposição de Reforma pode ser ainda mais severa e profunda para os direitos dos trabalhadores, mas ainda não houve qualquer tentativa do presidente eleito em retornar as discussões acerca da reforma. Assim, o que se deve fazer é esperar pela posse em 2019.
Manifestações contra a Reforma da Previdência
Houve muitas manifestações contra a Reforma da Previdência 2017. Em mais de 18 estados do país, manifestantes se reuniram para lutar contra as medidas tomadas pelo governo de Michel Temer. Em 2018 os protestos continuaram acirrados ainda mais pela proximidade das eleições presidenciais.
Rodovias interditadas, prédios públicos tomados por lideranças sindicais e trabalhistas, além de grande concentração de pessoas foram algumas das características dessas manifestações. Cruzes e caixões foram espalhados em frente ao Congresso simbolizando a vida sem aposentadoria caso a reforma seja aprovada.
Com uma porcentagem alta de rejeição por parte da população, o governo Temer manteve sua intenção de aprovar a PEC ainda em 2017; no entanto, com os problemas de violência no Rio de Janeiro e a intervenção militar, não houve possibilidades legais para dar continuidade à Reforma.
Após as eleições presidenciais, Michel Temer sinaliza sua intenção de aproximação com o presidente eleito para que se possa dar continuidade ao processo de reforma. Segundo Arthur Maia, o que pode acontecer é a aprovação parcial da PEC, enquanto o presidente eleito consegue uma maioria de votos no Congresso.
A Reforma da Previdência tem dividido opiniões de pesquisadores políticos e econômicos. Ao mesmo tempo em que se fazem necessárias as políticas para conter a crise econômica, é importante que os direitos dos trabalhadores não sejam espoliados, assim como é importante manter as empresas privadas com os mesmos deveres de cidadãos do país.
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