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CESGRANRIO 1993

O IMPÉRIO DA LEI

 

O desfecho da crise política deu uma satisfação a um anseio fundamental dos brasileiros: o de que a lei seja respeitada por todos. Estamos, agora, diante da imperiosa necessidade de dar prosseguimento ao processo de regeneração dos costumes políticos e da restauração dos princípios éticos na vida pública, que nada mais é do que se conseguir em novas bases um consenso em torno da obediência civil.

 

Existem reformas pendentes nas áreas política e econômica, lacunas constitucionais a serem preenchidas, regulamentações não realizadas, aprimoramentos da Carta que deverão ocorrer em datas já definidas. Mas estas tarefas não esgotam a pauta de urgências da cidadania. É indispensável inculcar no cidadão comum o respeito à lei.

 

Esta aspiração é antiga no Brasil. Capistrano de Abreu já sonhava com uma Constituição com dois únicos artigos: 1 - A partir, desta data, todo brasileiro passa a ter vergonha na cara; 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Num país que combina o furor legiferante à tradição de impunidade, o historiador compreendeu que o problema era menos a ausência de leis do que a generalizada e permanente tendência em desobedecê-las. Simplificar e cumprir foram suas palavras de ordem.

 

O sociólogo americano Phillip Schmitter se confessou abismado pela naturalidade com que os brasileiros transgridem as leis em vigor. É de se duvidar se uma Constituição como a de Capistrano "pegaria" no Brasil. Uma vez adotado o "cumpra-se a lei", as normas vigentes não seriam suficientes? Caso não fossem que mecanismos garantiriam o imediato cumprimento da nova lei? Mais: a desobediência à nova lei não aprofundaria ainda mais a desconfiança nas instituições? São questões que surgem espontaneamente num país cuja cidadania ainda não internalizou a lei.

Jornal do Brasil, 01/10/92, p.10

 

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