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ENEM PPL 2010

Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968

Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.


Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

(Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010).


O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”. Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do poder Juduciário, porque isso significava

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