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UFJF 2016

A JUVENTUDE MERECE MAIS

Por: Alan Miranda alan@observatoriodefavelas.org.br

 

Aos 16 anos de idade, uma pessoa pode ter inúmeras ocupações, anseios, possibilidades e perspectivas de vida em nossa sociedade. Com 16 anos, geralmente as/os adolescentes estão cursando o ensino médio, às vezes fazendo um curso técnico concomitante, outros têm a oportunidade de cursar uma língua estrangeira, estudar música, teatro, circo, artes, praticar esportes, viajar para outros estados, países, tudo isso partindo de uma perspectiva otimista. Nesta idade surgem novas responsabilidades: o voto é facultativo e, com a permissão dos pais, pode ser emancipado. Mas ainda é uma fase de experimentação, de descobertas, de “primeiras vezes”.

 

Segundo a Constituição do país, crianças e adolescentes deveriam ter preferência na formulação e execução de políticas públicas. O documento ressalta também a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. No Brasil, nem todos gozam das mesmas oportunidades: muitos nessa faixa etária estão em situação de exploração sexual, gravidez precoce, dependência química, violência doméstica, evasão escolar.

 

Atualmente um dos temas mais discutidos na agenda política do país é a redução da maioridade penal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 encontra-se em análise pelo Congresso Nacional. Criada pelo hoje ex-deputado Benedito Domingos (PP), a proposta prevê que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos. Depois de aprovada pela maioria dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC agora é debatida em uma comissão especial da Casa, que tem cerca de três meses para analisar o projeto. Em seguida, será votado novamente e, se aprovada, seguirá para o Senado.

 

Partindo do princípio de que o debate está sendo travado no campo da segurança pública, a atual proposta sugere a responsabilização da juventude pelos altos índices de violência do país. É preciso apontar que não é a maioridade civil que está em pauta, mas a penal. Os que desejam a emenda na constituição argumentam que isso resultará na diminuição da criminalidade; que a lei não pune ou quando pune não é rigorosa o suficiente; se com 16 anos, o jovem possui maturidade intelectual suficiente para votar, logo, também pode ser responsabilizado criminalmente por delitos. Ou seja, com essa medida, o Estado passaria a reconhecer a maioridade de um indivíduo fundamentalmente para puni-lo.

 

Eduardo Alves, sociólogo e um dos diretores do Observatório de Favelas, critica o viés pelo qual o assunto é abordado, discutindo a maioridade pelo aspecto penal e não civil: “Quando se formula políticas para a juventude é necessário pensar no presente e no futuro, pois, o jovem de hoje é o adulto de amanhã. Que tipo de adulto formaremos retirando dois anos da juventude? Retirar dois anos significa inclusive uma redução de investimentos em políticas para a juventude, ou seja, consideramos que já há investimento suficiente? Há violência de sobra em nossa sociedade e a responsabilidade disso é dos adultos e não da juventude. Cabe aos adultos elaborar políticas que diminuam a violência e potencializem a cultura de direitos na juventude. Se a responsabilidade, portanto, é dos adultos, por que diminuir dois anos da juventude? Por que ampliar o tempo de punição daqueles que não são os principais responsáveis?”, questionou Alves.

 

E A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A JUVENTUDE?

 

A maioria das justificativas e a proposta em si da PEC afirma em suas negativas que pretende combater a violência praticada por adolescentes, alargando a faixa etária passível de punição penal. Porém, raramente (ou nunca) aparece na consideração de seus defensores os números alarmantes que retratam a violência sofrida pelos jovens, como mostra o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) – estudo recentemente divulgado pelo Observatório de Favelas, Unicef, Secretaria de Direitos Humanos e Laboratório de Análise da Violência da UERJ. De acordo com a pesquisa, mais de 42 mil adolescentes (12 a 18 anos) poderão ser vítimas de homicídio nos municípios com mais de 100 mil habitantes entre 2013 e 2019. Os jovens negros são as vítimas mais recorrentes. Ou seja, a principal vítima da violência, principalmente a violência letal é a juventude.

 

Para o delegado Orlando Zaconne, há uma inversão de pautas quando se discute segurança pública no Brasil. “Na verdade, o grande tema não é a violência praticada por adolescentes, mas a violência praticada contra adolescentes. O Brasil é um dos países com maiores índices de violência contra a criança e o adolescente, mas nada disso parece escandalizar a sociedade. E a pauta da redução da maioridade penal serve inclusive para omitir esse dado” – disse Zaconne em vídeo de policiais civis contra a redução. Além do IHA, existem outras pesquisas relacionadas ao tema, que demonstram a deficiência do Estado em cumprir as leis já existentes, mas pouco aplicadas, no que tange a garantia dos direitos do adolescente e na reintegração social daqueles que cumpriram pena. Vale lembrar que o Brasil já está comprometido com pelo menos três pactos internacionais: a Convenção da ONU (1948), que considera maioridade penal como 18 anos; a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica – 1969), que separa o tratamento dado à criança e ao adolescente do adulto; e a Convenção dos Direitos da Criança (1990), da qual nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Além disso, a legislação brasileira já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o jovem deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração. Enquanto nas penitenciárias o percentual de reincidência no crime é de 70%, no sistema socioeducativo esse número cai para 20%. Com efeito, esses dados mostram gargalos da atuação do Estado nesse âmbito, que a atual proposta parece ignorar. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Plano Individual de Atendimento (PIA), previstos como ferramentas para reintegração de jovens infratores à sociedade, chegam a apenas 5% dos adolescentes apreendidos no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

MELHOR PREVENIR QUE REMEDIAR

(...)

 

Embora careça de melhorias e adaptações, o ECA é um dos documentos que tratam da garantia de direitos da criança e do adolescente e deveria pautar as ações para essa parte da população. Em entrevista a Revista Fórum, o advogado Ariel de Castro Alves, membro do grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e do Movimento Nacional de Direitos Humanos destacou a importância das ações preventivas: “O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o caráter mais preventivo do que repressivo. Se o ECA fosse realmente cumprido, sequer teríamos adolescentes cometendo crimes. Se o Estado exclui, o crime inclui. A ausência de políticas públicas, programas e serviços de atendimento, conforme prevê a lei, e a fragilidade do sistema de proteção social do país favorecem o atual quadro de violência que envolve adolescentes como vítimas e protagonistas” – explicou Ariel.

(...)

Sendo a juventude o futuro do país, é preciso debatê-la afirmando seus valores e potências. Em vez de sugerir redução dos seus direitos, faz-se necessário pensar e criar alternativas para as necessidades específicas desse grupo. O que está em debate são as possibilidades de crescimento a que os jovens têm ou deveriam ter acesso. Reivindicar o direito de puni-los como adultos é ceifar direitos e oportunidades e diminuir o tempo da fase mais importante da formação humana. A nossa juventude merece mais, muito mais!

http://of.org.br/noticias-analises/a-juventude-merece-mais/. Adaptado.

 

Releia o trecho a seguir:

Além disso, a legislação brasileira já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o jovem deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração. Enquanto nas penitenciárias o percentual de reincidência no crime é de 70%, no sistema socioeducativo esse número cai para 20%. Com efeito, esses dados mostram gargalos da atuação do Estado nesse âmbito, que a atual proposta parece ignorar.

 

O pronome relativo QUE, marcado na última sentença, retoma o termo:

Escolha uma das alternativas.