UNCISAL 2011

• criou a Lei da Ficha Limpa, que impede que os cidadãos condenados à prisão sejam admitidos como candidatos a cargos públicos.

• estabeleceu que a legislação relacionada aos direitos humanos deve ser de responsabilidade dos estados da federação.

• restringiu o direito de greve entre os funcionários públicos e proibiu esse mesmo direito aos trabalhadores da área de saúde.

• ampliou os direitos políticos, pois instituiu o voto facultativo para os analfabetos e para os jovens entre 16 e 18 anos.

• anulou importantes conquistas sociais, como a licença paternidade e a possibilidade de habeas corpus para crimes políticos.