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UNIMONTES 2015

A partir de 2007, com a Lei nº 11.445, do Saneamento Básico, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve observar uma série de condições que garantam acesso de todos a serviços de qualidade e com continuidade. As obrigações e responsabilidades do poder público e dos prestadores de serviço estão claramente definidas, assim como os direitos da sociedade.

Essa Lei define a obrigatoriedade de todos os municípios na elaboração tanto da política, como do plano de saneamento básico.

Com base no texto e em seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma das alternativas.