CENSURA PRIVADA

(1) O atual Código Civil, promulgado há dez anos, tem propiciado interpretações que sacrificam o direito constitucional à liberdade de expressão e pensamento.

(2) O cerne do problema, objeto de uma ação ajuizada em julho no Supremo Tribunal Federal, são os artigos 17, 20 e 21. De acordo com eles, pode ser vetada a publicação de textos e imagens que não tenham sido autorizados pelos indivíduos a que se referem ou por seus herdeiros, em caso de morte.

(3) Tais dispositivos têm incentivado personalidades públicas ou seus representantes a impedir a divulgação total ou parcial de obras de caráter biográfico, histórico e jornalístico, sob a forma de livros e produtos audiovisuais.

(4) A proibição de uma biografia do cantor Roberto Carlos e a longa disputa judicial entre a família do jogador Garrincha e o escritor Ruy Castro, em torno do livro "Estrela Solitária", são possivelmente os episódios mais conhecidos, mas não os únicos. Em abril, por exemplo, a Rede Globo viu-se condenada em primeira instância a indenizar parentes de Chico Mendes (1944-1988) que se consideraram vítimas de danos materiais devido à veiculação de uma minissérie sobre a vida do ambientalista.

5) Situações como essas criaram um sistema perverso que constrange editores e escritores a abandonar projetos ou a entrar em acordo prévio com os retratados para estabelecer valores pecuniários e a abrangência das obras. Consagra-se, assim, uma esdrúxula e inaceitável "censura privada" – termo usado na ação que foi movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel).

(6) O pedido não é para o STF suprimir, por inconstitucionais, os referidos artigos do Código. Pleiteia-se a chamada "inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto", ou seja, que a corte declare inconstitucional a aplicação dos dispositivos a biografias literárias e audiovisuais. O mesmo deveria valer para todos os relatos jornalísticos.

(7) Com efeito, não pode ser considerado injusto e passível de ressarcimento dano causado pela divulgação de fato histórico. Assim argumenta a Anel: "Como contar a história do Primeiro Reinado sem levar em conta as relações extraconjugais do imperador"?

(8) Quanto a eventual abuso ou desvio na prestação de informações que venham a causar prejuízos a pessoas, devem ser punidos a posteriori, com os instrumentos legais que existem para esse fim. Caso contrário, volta a valer o regime odioso da censura prévia, que a Constituição brasileira baniu após anos de obscurantismo.

Ver todos os comentários (2)

1. Leandro Marques em 15/08/2012 às 07h47

Qt besteira!!!! Liberdade de expressão não dá a vc o direito de fazer um filme sobre a minha vida e ganhar dinheiro com isso sem me pagar 'royalties'.

O comentário não representa a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.

2. Marcus Bastos em 15/08/2012 às 14h40

D. Pedro II nunca censurou as noticias que o criticavam e nem as charges que o ridicularizavam, pq entendia que ele, apesar de imperador, era uma pessoa pública e não podia impedir a opinião que dele tinham o povo.

O comentário não representa a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.

_{Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/1137375-editorial-censura-privada.shtml. (Adaptado)}

Quanto a alguns aspectos formais e normativos do Texto 1, analise as proposições a seguir.

I. O uso do acento indicativo de crase em “sacrificam o direito constitucional à liberdade de expressão e pensamento” (1º parágrafo) dá-se em virtude da regência de “constitucional”, que obriga o uso da preposição “a”.

II. Em “O cerne do problema, objeto de uma ação ajuizada em julho no Supremo Tribunal Federal, sãoos artigos 17, 20 e 21” (2º parágrafo), a forma verbal em destaque também poderia concordar com o sujeito da oração e ficar no singular.

III. O acento circunflexo em “Tais dispositivos têmincentivado personalidades públicas” (3º parágrafo) obedece ao mesmo princípio do que é empregado em "abrangência" (5º parágrafo).

IV. Em “Consagra-se, assim, uma esdrúxula e inaceitável ‘censura privada’” (5º parágrafo), a forma verbal em destaque poderia concordar com o composto “esdrúxula e inaceitável”, flexionando-se, desse modo, no plural.

V. “Quanto a eventual abuso ou desvio na prestação de informações que venhama causar prejuízos a pessoas” (8º parágrafo), a opção pelo plural da forma verbal em destaque justificase pela pluralização de “informações”.

Estão CORRETAS, apenas,