UFPA 2008

• Embora as normas jurídicas pretendam organizar e regular as relações humanas, as doutrinas morais de modo algum as levam em consideração, por isso não reconhecem nenhum valor real nelas.

• Se é certo que as normas jurídicas são leis que têm validade para ações públicas, as regras morais, por seu lado, só levam em consideração os aspectos privados da ação, e seus princípios se aplicam apenas ao individuo e não ao cidadão.

• Do ponto de vista moral, as normas jurídicas são sempre legais, mas não são legitimas, enquanto os princípios morais, por serem verdadeiros, são legítimos embora não legais.

• Os códigos morais são os únicos que possuem um valor real e oficial na regulação da conduta social do homem.

• Ainda que as doutrinas morais visem a responder às mesmas necessidades sociais que as normas jurídicas, as primeiras não oferecem nenhum código formal, coagindo o homem internamente, enquanto as segundas o coagem externamente.