UNIRIO 2004

As doze milhas marítimas que contornam a linha de costa de cada país banhado pelo mar são consideradas território nacional. Mas os Estados costeiros têm ainda direito de jurisdição funcional sobre uma faixa de 200 milhas marítimas, denominada Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

 

No caso brasileiro, a adoção da ZEE tem uma repercussão

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