Exercício de Ilegalidade - FGV 2015

Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, a PEC 171/1993.

Do ponto de vista de seus defensores, a mencionada PEC

evita que jovens entre 16 e 18 anos cometam crimes na certeza da impunidade.

torna inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos a medidas socioeducativas.

tutela os direitos civis e a liberdade de expressão desde a infância.

elimina as sanções e penas para menores em conflito com a lei.

cria instrumentos de contenção da violência por condição social, econômica e etária.