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FGV 2015

Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, a PEC 171/1993.

Do ponto de vista de seus defensores, a mencionada PEC

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