Anistia: o que é e como funciona?

Estudar a Anistia é uma etapa muito importante no processo de compreensão da história do Brasil e também da história geral. A Lei da Anistia consistiu em um grande avanço para os defensores dos direitos humanos, uma vez que aqueles que foram exilados, presos por suas opiniões políticas, ou até mesmo torturados e mortos, tiveram, finalmente, um amparo legal que pudesse lhes conceder justiça.

Desta forma, no contexto da Ditadura Militar no Brasil, ou até mesmo no estudo dos processos de redemocratização do país, a Lei da Anistia consiste em um movimento mais amplo de lutas sociais que deve ser estudado para um melhor entendimento dos processos democráticos. Continue a leitura para entender mais sobre o assunto e descobrir qual o seu impacto na política brasileira!

O que é Anistia?

Anistia deriva da palavra grega Amnestía que significa esquecimento. Por meio dessa derivação, pode-se analisar o significado deste conceito e o que ele significa para os dias atuais e para a política. Sendo assim, a anistia pode ser definida como o esquecimento ou o perdão de alguma falta.

Anistia no Brasil

No Brasil, a Lei da Anistia está intimamente ligada aos anos de chumbo, ou seja, aos anos de Ditadura Militar iniciado com o golpe de 1964, que derrubou do poder o presidente eleito João Goulart. O governo militar perdurou até 1985, e o seu gradual enfraquecimento, acarretado pela crise econômica e pela corrupção, culminou nos processos de redemocratização do país.

Os governos militares que ficaram no poder no Brasil por 21 anos, se utilizaram de uma série de medidas coercitivas para manter a população servil aos seus mandos e desmandos. Desta forma, aqueles que publicamente se colocavam como opositores poderiam sofrer prisões, torturas extremas, exílio e até mesmo a morte.

Para determinados combatentes do regime militar, o afastamento dos deveres sociais e da esfera pública era uma forma de diminuir sua influência. Existem exemplos de militares que não compactuavam com o regime e que foram afastados indefinidamente ou foram exilados em outros países sob pena de morte em caso de retorno.

A crise econômica

Durante o governo do general Ernesto Geisel (1974 a 1979), o crescimento econômico que o país havia experimentado nos dez primeiros anos de ditadura havia finalmente chegado ao fim. Uma série de fatores pode ser apresentada como causa desta crise econômica, como o aumento da dívida externa do país e o alto preço do petróleo por conta da guerra que ocorria no Oriente Médio.

Uma vez que o crescimento do país era apenas ilusório e se baseava em altos empréstimos dos bancos internacionais, a economia brasileira não aguentou as taxas de juros cobradas. O resultado foi o aumento da inflação, o desemprego crescente e o descontentamento da população.

A insatisfação crescente desestabilizou o poder absoluto do governo e Geisel foi o primeiro militar a dar sinais de fraqueza. Assim, a população voltou a lutar por seus direitos, voltou a cobrar medidas do governo e uma dessas petições era referente à Anistia daqueles que haviam sido presos ou exilados pelo regime.

Movimentos em prol da aprovação

A sanção da Lei da Anistia demandou alguns anos de lutas tanto dos candidatos da oposição ao regime como também da população. Por meio de intensa propaganda, os militares buscavam desacreditar aqueles que se colocavam contra suas medidas autoritárias, assim, além de serem perseguidos politicamente, os opositores eram também vítimas de descrédito por parte da população.

Já em 1971, o MDB (Movimento Democrático Brasileiro) havia solicitado a Lei da Anistia por meio de um documento que ficou conhecido como “Carta do Recife”, e, em 1973, o candidato do MDB, Ulysses Guimarães, fez um discurso que também demandava um posicionamento do governo sobre as injustiças cometidas contra os opositores.

Outro movimento de extrema importância tanto para os processos de Anistia quanto para o movimento feminista brasileiro, foi a criação do MFPA (Movimento Feminino Pela Anistia), em 1975. Este movimento colocou os direitos das mulheres em evidência em um país tão conservador quanto o Brasil.

Em 1979, o general João Figueiredo sobe ao poder, sendo o último presidente militar do Brasil. Neste mesmo ano a petição pela Anistia chega em suas mãos. Ele envia a petição ao Senado e, em 28 de agosto de 1979, é aprovada a Lei da Anistia, que concede o perdão a todos aqueles que foram exilados, presos, torturados pelos AI-5, ou seja, os Atos Institucionais por meio dos quais o governo militar mantinha a população sob controle.

Entre os anos de 1983 a 1985 o povo vai às ruas pedindo as Diretas Já, ou seja, o retorno das eleições democráticas. Tancredo Neves é o primeiro presidente eleito democraticamente após os 21 anos de governo militar. E a Lei da Anistia, ainda que tenha chegado tarde para muitas pessoas, foi um dos atos de vontade da população que indicaram a derrocada da Ditadura no país.

Lei da Anistia

A Lei da Anistia sancionada pelo presidente Figueiredo propôs o perdão político àqueles perseguidos e/ou exilados no período entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Sendo assim, começaram a retornar ao Brasil todos aqueles que tinham sido mandados para outros países, como artistas, escritores, pesquisadores, advogados e líderes de movimentos sociais.

No entanto, nem todos os presos políticos tiveram direito ao perdão governamental. Aqueles condenados por terrorismo, atentados políticos ou sequestros não tiveram direito à liberdade.

No Brasil, a Lei da Anistia atua e perdoa em três situações:

a) Penal: neste caso, quando o preso já enfrenta outros processos junto à lei, ele pode ser liberado de alguns para que possa ser julgado por outros. Ou seja, o preso pode receber o perdão parcial, mas isso não quer dizer que ele ganhe a liberdade total.

b) Tributária e Previdenciária: pode ocorrer no caso de empresas que não conseguem arcar com os custos administrativos das taxas ou dos impostos. Assim, a lei pode perdoar, ainda que existam crimes fiscais que não entrem nesta situação.

c) Internacional: esta situação acontece em conluio com as organizações de direitos humanos internacionais e que prevê a proteção a indivíduos perseguidos por regimes políticos em países autoritários.

Comissão da Anistia

A Comissão da Anistia é uma medida do Ministério da Justiça que foi sancionada em 28 de agosto de 2001, e que visa analisar e julgar os casos de perseguição política ocorridos no período entre 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Mais de 77 mil casos foram apresentados à comissão e aproximadamente 66 mil foram analisados e apresentados à justiça.

Trata-se de uma medida necessária para assegurar que aqueles que foram perseguidos e injustiçados pelo período de ditadura militar tenham, finalmente, a justiça que merecem.

Anistia Internacional

Fundada em Londres em 1961, a Anistia Internacional é uma organização não-governamental composta por quase 10 milhões de apoiadores ao redor do mundo. Este grupo se ocupa em vistoriar as nações e movimentos políticos para que os direitos humanos sejam respeitados. Além disso, existem também as petições por justiça que cobram dos órgãos competentes o posicionamento adequado a cada situação.

Concluindo, a Lei da Anistia constitui um grande avanço em relação às lutas por democracia, assim como aquelas que intentam proteger os Direitos Humanos. Desta forma, é essencial que ela seja conhecida para que todos possam ter seus direitos assegurados perante a lei.

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