Tema Redação: Marco Regulatório de Jogos no Brasil
Após muito tempo ficou pronto para votação, através de comissão especial, o projeto PL 442/91 para legalizar e regulamentar a atividade dos chamados jogos de azar no Brasil, como cassino, jogos de bicho e bingo, incluindo a utilização de máquina de vídeo-bingo e caça-níquel. Isso nos leva ao tema redação especial de hoje para falarmos um pouco mais sobre o que é esse projeto.
Tema redação: O que é a PL 442/91?
O PL 442/91 é um projeto de lei para autorização de funcionamento e criação de loterias pelo próprio governo estadual, alterando a proibição que perdura desde 1967. Somente os jogos pela internet continuam com essa proibição. Além disso, esse projeto permitirá também o funcionamento de casa de bingo em estabelecimento próprio, jóquei clube e estádio de futebol.
O projeto também tem como objetivo anistiar todo acusado das práticas de explorações ilegais de jogos de azar e acabar com todo processo judicial que esteja em trâmite.
Segundo o relator desse projeto, o deputado federal Guilherme Mussi, poderão haver modificações até a sua aprovação final, pois pode existir algum ponto divergente.
Cassino
Está previsto que o cassino só poderá ser instalado em estabelecimento hoteleiro integrado, tipo resort, com área múltipla de hotelaria, lazer e espaço cultural.
Podem estar em funcionamento até 3 cassinos por estado e somente no estado que tiver uma população maior que 25 milhões de habitantes. Caso a população seja entre 15 e 25 milhões podem funcionar 2 cassinos e no estado com uma população inferior a 15 milhões somente 1 cassino.
A concessão será válida por 30 anos e será efetuada através de licitação.
Outros jogos
Os bingos terão seu funcionamento regulamentado por cada cidade, sem definição do número máximo permitido, limitando-se apenas a distância, que não pode ser menor que 1 km entre eles e estando a 5 km dos cassinos.
Já o jogo do bicho fica à cargo do estado e aquele que já explorá-lo terá permissão de continuar de forma legalizada.
O projeto modificará a regra relativa ao permissionário da Caixa Econômica, onde o lotérico poderá ganhar uma comissão por volume de venda de apostas e explorar qualquer outra atividade econômica em seu estabelecimento.
Quanto à máquina de vídeo-bingo ela poderá funcionar apenas em cassino, casa de bingo, jóquei e estádio de futebol, sendo que as caça-níqueis apenas será permitida no cassino.
Fiscalização dos jogos
Está prevista a criação de uma agência regulatória federal para a fiscalização das atividades do cassino, bingo, jogo do bicho e máquina de jogo.
Evitando-se algum tipo de crítica com relação a favorecimentos a lavagem de dinheiro, o relator da comissão especial propôs que cada casa de jogo esteja conectada, através da internet, a agência regulatória e que toda máquina de jogo seja periciada por uma entidade internacional.
Vale pontuar também que cada aposta não poderá ser realizada com pagamento em dinheiro em espécie.
Viciados em jogos
Cada casa de jogo terá de informar à autoridade a identidade de cada apostador que levar um prêmio maior que R$ 10 mil e também não poderá emprestar dinheiro para o apostador.
Também será aberto um cadastro nacional de viciados em jogos, conhecidos como ludopatas, e cada usuário cadastrado neste sistema será proibido de acessar os estabelecimentos de jogos.
Votação no Senado
Existe outra proposta pronta para votação e disponível aos senadores, referente a criação do Marco Regulatório dos Jogos (PLS 186/14).
Durante os trabalhos da comissão especial, o relator reuniu-se em muitas oportunidades com os senadores tentando alcançar um texto para aprovação também no Senado.
Cada um dos projetos possui algumas divergências, pois no PLS 186/14 está a legalização apenas do jogo do bicho, cassino e bingo nas modalidades presenciais e online.
Outro ponto diferente e disponível apenas no projeto do Senado refere-se aos tributos, com a criação de uma contribuição social sobre as receitas brutas de cada estabelecimento (10% na casa de jogo e 20% no jogo online), além da obrigação do estabelecimento em identificar o jogador.
No senado também existe o limite para a quantidade de casas de bingo nas cidades, sendo 1 para cada 250 mil habitantes, exceto o Distrito Federal que poderá ter 1 para cada 150 mil habitantes.
Então, curtiu esse conteúdo? Com certeza estará muito bem preparado quando precisar prestar algum concurso e o tema redação for o aqui abordado!